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- Legislação [Lei Nº 589 de 19 de Abril de 2011]
Lei nº 589, de 19 de abril de 2011
DENOMINA PREDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Maria de Lourdes Calixto de Lima, a edificação pública municipal recém construída situada a Rua José Carlos s/n, Parque Calixtinha, Distrito de Agua Verde, Guaiúba-Ce.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal