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  • Legislação [Lei Nº 211 de 9 de Abril de 1999]



Lei N.º 211/99

 

    Institui à Escola Municipal de 1º Grau JOSÉ CABRAL DE ARAUJO, e revoga a LEI Nº 083/93, de 29 de Março de 1993, e dá outra providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ

       

        FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

         

          Art. 1º.   

          Fica instituída a Escola Municipal de 1º Grau, JOSÉ CABRAL DE ARAUJO, que deverá funcionar o prédio de mesmo nome localizado na Rua Pedro Augusto desta cidade.

           

            Art. 2º.   

            A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação fica revogadas a Lei 083/93, de 29 de março de 1993, assim como todas as disposições em contrário.

             

              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 09 DE ABRIL DE 1999.

               

              Dr. Iran Holanda Nogueira

              Prefeito Municipal

               

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