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- Legislação [Lei Nº 539 de 29 de Outubro de 2009]
LEI Nº 539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 436/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber quer a Câmara Municipal de Gualuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Altera Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 436, de 21 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II-Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SECULT."
II
–
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SECULT
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal