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- Legislação [Lei Nº 141 de 27 de Março de 1996]
Lei nº 141, de 27 de março de 1996
Considera de utilidade pública a Fundação Comunitária Carmina Valentim Maia e dá outra providências
O Prefeito Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber, que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública a Fundação Comunitária Carmina Valentim Maia, entidade com sede e foro jurídico no Distrito de Itacima, deste município.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, em 27 de Março de 1.996.
TARCÍSIO EDUARDO BENEVIDES
Prefeito Municipal