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- Legislação [Lei Nº 150 de 6 de Setembro de 1996]
Lei nº 150, de 06 de setembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Guaiuba, contratar parcelamento de dívida para. o. PGIS, através da Caixa Economica Federal, na forma da resolução nº 202/15 de 12.12.1995, do Conselho Curador do FGTS, no valor de R$ 10.223,28 ( Dez mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) atualizado até 31.07.96, devendo ser reajustado monetariamente, conforme norma vigente, na data do efetivo pagamento.
Para garantia do Principal e acessórios, fica o Poder ' Executivo autorizado la utilizar parcelas do Fundo de Participação do Municipio – F.P,M. durante o prazo de, vigência dp parcelamento autorizado por esta lei.
O Poder Executivo consgnará nos orçamentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotaçoes suficientes a amortizaçao do Pprncipal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei: