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- Legislação [Lei Nº 683 de 23 de Abril de 2014]
LEI Nº 683 DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Gualuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Autorizo ao Chefe do Poder Executivo a doar á Fortsan do Brasil, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Municipio, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto Lei n° 4.132 de 10/11/1962.
A parte ideal do terreno compreende os lotes 04 da quadra 04, conforme planta em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
A doação de interesse público destinado à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), gerando 40 (quarenta) empregos diretos.
Art. 3º.
Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Municipio de Guaiúba - CE
O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta lei.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
Kaio Virginio Gurgel Nogueita
Prefeito Municipal