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- Legislação [Lei Nº 1021 de 4 de Maio de 2021]
LEI N° 1021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO DE COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, MOSTRAR ANTES E DEPOIS DO ATO DA APLICAÇÃO O CONTEÚDO DA SERINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid – 19 no Município de Guaiúba, deve no ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente seringa, comprovando a veracidade da aplicação.
Art. 2º.
Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o processo de vacinação, atestando sua veracidade.
Somente será permitida a filmagem da aplicação da vacina, sendo permitida a filmagem ou identificação do profissional de saúde ao realizara aplicação, somente se este autorizar.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 04 de maio de 2021.
Izabella Maria Fernandes da Silva
Prefeita Municipal