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- Legislação [Lei Nº 868 de 15 de Maio de 2018]
Lei nº 868, de 15 de maio de 2018
Torna obrigatório o hasteamento da bandeira nacional e a execução do hino nacional e do hino municipal nas escolas públicas e privadas no município de Guaiúba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica obrigatório uma vez por semana ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do Município.
Art. 2º.
Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.
Art. 3º.
Uma vez no mês deverá ser incluído o Hino da Bandeira no hasteamento das Bandeiras ficando a critério da escola se quer substituir o Hino Municipal.
Art. 4º.
O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Marcelo de Castro Fradique Accioły
Prefeito Municipal