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- Legislação [Lei Nº 943 de 8 de Maio de 2019]
Lei nº 943, de 08 de maio de 2019.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 2, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Institui, no município de Guaiúba, o mês de Abril Azul, visando a conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista, a partir do dia 2 de abril.
Art. 2º.
O mês ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Guaiúba, tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas, promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social.
Art. 3º.
Para o desenvolvimento do mês de Abril Azul, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando atender os fins desta lei.
Art. 4º.
As despesas decorrentes com a execução da presente indicação ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal