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- Legislação [Lei Nº 985 de 23 de Abril de 2020]
Lei nº 985, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), como a seguir discrimina:
0503 - Secretaria de Educação e Desporto
27 813 0038 2.033 Apoio ao Esporte Amador e Profissional
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
0701 – Secretaria de Assistência Social
08 122 0002 2.052 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1o desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0501 - Fundo Municipal de Educação
12 361 0017 2.020 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
00701 - Secretaria de Assistência Social
08 122 0002 2.050 Funcionamento do Setor Administ. da Sec. de Assistência Social
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e três dias do mês de abril de 2020.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal