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- Legislação [Lei Nº 412 de 28 de Abril de 2006]
LEI NO. 412/06, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
DÁ NOME DE CLOVES TEIXEIRA LIMA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Dá nome de Cloves Teixeira Lima, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheiro e da outras providências.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, Estado do Ceará em 28 de abril de 2006.
Gervásio Teixera Júnior
Prefeito em Exercício