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- Legislação [Lei Nº 416 de 28 de Abril de 2006]
LEI N° 416/06, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Dá nome á Vila sem denominação de Alto Santo Antonio, com início na residência do senhor Arcelino ate a residência do senhor José Almir no Distrito de Dourado e da outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Dá nome à Vila sem denominação de Alto Santo Antonio, com inicio na residência do senhor Arcelino ate a residência do senhor José Almir no Distrito de Dourado e da outras providências.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, Estado do Ceará em 28 de abril de 2006.
Gervásio Teixeira Júnior
Prefeito em Exercício