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- Legislação [Lei Nº 125 de 7 de Outubro de 1994]
Lei nº 125, de 07 de outubro de 1994
Declara de Interesse Social para fins de Doação o Imóvel que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica declarado de Interesse Social, para fins de doação à CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÙBA à área de terra, com todas as benfeitorias e servidões nela existentes, nesta cidade de GuaiÚba, Estado do Ceará, a Rua Pedro Augusto, s/nº, de propriedade do Tesouro Municipal de Guaiúba.
Art. 2º.
Esta doação destina-se à construção do prédio próprio do Poder Legislativo Municipal de Guaiúba.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 4º.
Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1.994.
Tarcísio Eduardo Benevides
Prefeito Municipal