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- Legislação [Lei Nº 835 de 6 de Novembro de 2017]
Lei nº 835, de 06 de novembro de 2017
DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO CEARC (CENTRO DE EDUCAÇÃO, ARTE E CULTURA) DE CEARC DR. ANTÔNIO FRADIQUE ACCIOLY, EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado o Prédio Público CEARC (Centro de Educação, Arte e Cultura) DE CEARC DR. ANTONIO FRADIQUE ACCIOLY, localizado a Rua Rodolfo Teófilo n° 2, no Bairro Centro, em nossa cidade.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ÁCCIOLY
Prefeito Municipal de Guaiúba