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  • Legislação [Lei Nº 578 de 14 de Dezembro de 2010]



Lei nº 578, de 14 de dezembro de 2010

    Institui "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar" no Município de Guaiuba e dá outras Providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

        Art. 1º.    Fica instituído o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", a ser comemorado no dia 18 de novembro.
          Art. 2º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2010.

             

            Marcelo de Castro Fradique Accioly 

             Prefeito Municipal

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