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- Legislação [Lei Nº 642 de 27 de Novembro de 2012]
LEI No. 642, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA E DENOMINA RODOVIA ANTONIO ACCIOLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterado a Lei N°. 431/2006, de 19 de julho de 2006, onde a Rodovia Antônio Fradique Accioly, passa a se denominar Rodovia Antônio Accioly de Vasconcelos, rodovia esta que liga Guaiúba ao Distrito de Itacima, iniciando na Rua Mariana Mendes via Distrito de São Jerônimo e Distrito de Dourado.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal