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- Legislação [Lei Nº 108 de 3 de Março de 1994]
Lei nº 108, de 03 de março de 1994
Concede benefício de 25 % de ICMS à GUAIÚBA DE MÓVEIS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica concedido 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) de isenção do ICMS, dentro dos prazos estabelecidos pelo Governo do Estado à GUAIÚBA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Art. 2º.
Este benefício obedecerá os prazos estabelecidos de isenção formulada pelo Governo do Estado do Ceará a referida Indústria.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 03 DE MARÇO DE 1.994.
Tarcísio Eduardo Benevides
Prefeito Municipal