Fica atribuídos novos valores aos vencimentos e vantagens do pessoal do quadro de provimento em comissão e do quadro de provimento efetivo na forma das tabelas 1 e 2 do Anexo II criadas  pela Lei nº 023 de 1º de Agosto de 1989. 

O reajuste de que trata o art. anterior correrá a conta de dotação própria consignadas no presente orçamento da despesa do Poder Legislativo Municipal.