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- Legislação [Lei Nº 75 de 3 de Dezembro de 1992]
Lei nº 75, de 03 de dezembro de 1992
Atualiza as tabelas de plano de Cargas e salários do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro de Provimento em Comissão e Quadro do Magistério, e de outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Ficam alteradas as tabelas de Plano de Cargos e Salários dos Quadros de Provimento Efetivo, em Comissão e do Magistério do funcionalismo público do Poder Executivo.
Art. 2º.
As Tabelas constantes dos anexos I, II e III fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3º.
Revogam as disposições em contrário.
Art. 4º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,menos os efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Dezembro de 1992.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, 03 de dezembro de 1992
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Antonio Carlos T. Fradique Accioly
Prefeito Municipal