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- Legislação [Lei Nº 62 de 1 de Dezembro de 1991]
Lei nº 62, de 01 de dezembro de 1991
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Guaiúba e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica alterada a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei n° 001 de 23 de Janeiro de 1989 e modificada pelas Leis Nos. 011/89, 021/89, 022/89 e 032/89, que passa a vigorar com a seguinte estruturação:
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Fica desmembrada a Secretaria de Saúde e Ação Comunitária que passam a ter a seguinte organização:
Setor de Fiscalização Sanitária
Departamento de Ação Comunitária
Esta Lei, entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1992.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1991.
ANTONIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY
Prefeito Municipal