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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 25 de 15 de Dezembro de 1995]
Emenda Constitucional N° 25/1995
Número
N° 25/1995
N° 25/1995
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/12/1995
15/12/1995
Ementa
ALTERA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
ALTERA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.