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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 6 de 13 de Dezembro de 1991]
Emenda Constitucional N° 6/1991
Número
N° 6/1991
N° 6/1991
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/12/1991
13/12/1991
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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