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- Legislação [Lei Nº 257 de 18 de Maio de 2001]
Lei nº 257, de 18 de maio de 2001
Dispõe sobre alteração na Lei N.°242.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
O parágrafo 7º do artigo 4º ficará excluído da Lei municipal de Nº 242 de 31 de Agosto de 2000.
§ 7º
(Revogado)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, 18 DE MAIO DE 2001
Antônio Carlos Torres Fradique Accioly
PREFEITO MUNICIPAL