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- Legislação [Lei Nº 66 de 13 de Abril de 1992]
Lei nº 66, de 13 de abril de 1992
Atualiza as Tabelas do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro de Provimento / em Comissão e Quadro do Magistério , e dá outras providências.
FAÇO SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ficam alteradas as Tabelas de Planos de Cargos e Salários dos Quadros de Provimento Efetivo, em Comissão e do Magistério, do funcionalismo público do Poder Executivo.
As tabelas constantes dos Anexos I, II e III fazem parte integrante da presente Lei.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, menos os efeitos financeiros que retroagirão a 1º de Março de 92..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 13 DE ABRIL DE 1992.
Antonio Carlos T. Fradique Accioly
Prefeito Municipal