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- Legislação [Lei Nº 873 de 30 de Maio de 2018]
Lei nº 873, de 30 de maio de 2018
DENOMINAÇÃO DA VILA MANOEL PINHEIRO, NO DISTRITO DE BAÚ, NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado a Vila Manoel Pinheiro Batista, próximo a Rua Manoel Marques e primeira paralela a vila Santo Expedito, localizada no Distrito de Baú, no município de Guaiúba.
A Rua que trata o caput do presente artigo, inicia-se na casa do Sr. André Farias Aguiar morador da casa 01 e finda na casa 06 do Sr. Alexson Pinheiro Oliveira.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placas de identificação relativas à denominação da Vila de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal