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- Legislação [Lei Nº 859 de 13 de Março de 2018]
Lei nº 859, de 13 de março de 2018
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades básicas de saúde da família UBASF, no âmbito do município de Guaiúba e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído a obrigatoriedade por parte do Poder Executivo Municipal de Guaiúba, através da Secretaria Municipal de Saúde a fixação de placas orientando ao usuário do Sistema Único de Saúde, a relação nominal de medicamentos ofertados gratuitamente.
Art. 2º.
As placas que trata o artigo anterior, serão fixadas em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família - UBASF, no âmbito do Município de Guaiúba.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias, a partir da sua publicação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal