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- Legislação [Lei Nº 777 de 2 de Maio de 2016]
Lei nº 777, de 02 de maio de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Autorizo ao Chefe de Poder Executivo a doar á PETRONE - INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto Lei nº 4.132 de 10/11/1962.
A parte ideal do terreno corresponde aos Lote 3 da Quadra 2, conforme planta em anexo, parte integrante desta Lei
Art. 2º.
A doação de interesse público destinado à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), gerando 25 (vinte e cinco) empregos diretos.
Art. 3º.
Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiúba-CE.
O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta lei.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
Kaio Virginio Gurgel Nogueira
Prefeito Municipal