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- Legislação [Lei Nº 1002 de 6 de Novembro de 2020]
Lei nº 1.002, de 06 de novembro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), como a seguir discrimina:
1002 – Fundo Municipal de Cultura
13 392 0024 2.089 Ações Emergenciais Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 45.000,00
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R $45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0501 - Fundo Municipal de Educação
12 361 0022 2.021 Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação criada através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE, aos seis dias do mês de novembro do ano de Dois Mil e Vinte.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal