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- Legislação [Lei Nº 723 de 26 de Junho de 2015]
Lei nº 723, de 26 de junho de 2015
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA DA SÍNDROME DE DOWN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, no âmbito do Município de Guaiúba, a ser comemorada, anualmente no dia 21 de março.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto a presente Lei.
Art. 2º.
Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar sessão solene alusiva, na semana da referente data.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
Kaio Virgínio Gurgel Nogueira
Prefeito Municipal