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- Legislação [Lei Nº 974 de 17 de Dezembro de 2019]
Lei nº 974, de 17 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, cujos valores consolidados por contribuinte sejam iguais ou inferiores a R$ 130,00 (cento e trinta reais).
O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Por valor consolidado, compreende-se o total da dívida agrupada por inscrição cadastral mobiliária e imobiliária pertencente ao mesmo contribuinte, não computados os encargos e acréscimos legais até a data da consolidação.
Art. 2º.
O disposto nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas e, não se aplica, a débitos decorrentes de crimes contra a ordem tributária,
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2019.
Marcelo Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal