Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1031 de 27 de Setembro de 2021]
LEI Nº 1031,DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR MÁSCARAS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA POR COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e aos professores e demais servidores da Educação, como medida excepcional, para o enfrentamento à Pandemia por COVID-19, com vistas a garantir o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas do Município.
Para os fins desta Lei, entende-se por servidor da Educação o servidor efetivo ou temporário, bem como funcionário terceirizado.
Art. 2º.
A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Deporto.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 4º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 27 de setembro de 2021.
Izabella Maria Fernandes da Silva
Prefeita Municipal