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- Legislação [Lei Nº 552 de 26 de Março de 2010]
LEI Nº. 552, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de José Jacó de Carvalho, a Unidade Básica de Saúde situada no Bairro Heider Bezerra no município de Guaiúba.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal de Guaiúba