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- Legislação [Lei Nº 983 de 13 de Março de 2020]
LEI N° 983, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruidos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º.
Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes de Anexo editado pela Comissão de Vistoria e Avaliação de bens públicos, do Municipio de Guaiúba que forem avaliados pela Comissão Especial que indica este artigo, criada para tal finalidade, de tudo lavrado termo com remessa aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 3º.
Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º.
Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar as dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos treze dias do mês de março de 2020.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal