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- Legislação [Lei Nº 969 de 21 de Novembro de 2019]
Lei nº 969, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 100.300,00 (Cem mil e trezentos reais), como a seguir discrimina:
0501 - Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 2.015 Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Educação e Desporto.
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 8.100,00
0602 - Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.039 Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Saúde
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 90.300,00
0901 - Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação
04 122 0002 2.083 Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Infraestrutura e Habitação.
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 1.900,00
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.300,00 (Cem mil e trezentos reais), na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0501 - Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 2.015 Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Educação e Desporto.
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
0602 - Fundo Municipal de Saúde
10 302 0014 1.013 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 90.300,00
0901 - Secretaria de Infraestrutura e Habitação
04 122 0002 2.083 Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Infraestrutura e Habitação
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 1.900,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2019.
Marcelo de Castro Fradique Accioly
Prefeito Municipal