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  • Legislação [Lei Nº 48 de 4 de Dezembro de 1990]

Lei N° 48/1990

Número
N° 48/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
Ementa
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.
Texto integral
l_48.pdf
Texto compilado
Lei Nº 48 de 4 de Dezembro de 1990

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