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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 24 de 14 de Dezembro de 1995]
Emenda Constitucional N° 24/1995
Número
N° 24/1995
N° 24/1995
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/12/1995
14/12/1995
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 108, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 108, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.