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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 3 de 15 de Agosto de 1991]
Emenda Constitucional N° 3/1991
Número
N° 3/1991
N° 3/1991
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/08/1991
15/08/1991
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.