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- Legislação [Lei Nº 16529 de 2 de Abril de 2018]
Lei N° 16529/2018
Número
N° 16529/2018
N° 16529/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/04/2018
02/04/2018
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.