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- Legislação [Lei Nº 12342 de 28 de Julho de 1994]
Lei N° 12342/1994
Número
N° 12342/1994
N° 12342/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/08/1994
03/08/1994
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.