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- Legislação [Lei Nº 12398 de 23 de Dezembro de 1994]
Lei N° 12398/1994
Número
N° 12398/1994
N° 12398/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/1994
27/12/1994
Ementa
ALTERA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.