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- Legislação [Lei Nº 12519 de 15 de Dezembro de 1995]
Lei N° 12519/1995
Número
N° 12519/1995
N° 12519/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/1995
27/12/1995
Ementa
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.