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- Legislação [Lei Nº 12415 de 17 de Março de 1995]
Lei N° 12415/1995
Número
N° 12415/1995
N° 12415/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/03/1995
20/03/1995
Ementa
FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.