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- Legislação [Lei Nº 145 de 27 de Março de 1996]
Lei N° 145/1996
Número
N° 145/1996
N° 145/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/1996
27/03/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar. Parcelamento de dívida para com o Fundo. de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS. e dá outra providência
Autoriza o Poder Executivo a contratar. Parcelamento de dívida para com o Fundo. de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS. e dá outra providência