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- Legislação [Lei Nº 150 de 6 de Setembro de 1996]
Lei N° 150/1996
Número
N° 150/1996
N° 150/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/09/1996
06/09/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.