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- Legislação [Lei Nº 151 de 21 de Setembro de 1996]
Lei N° 151/1996
Número
N° 151/1996
N° 151/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/1996
21/09/1996
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno situado na Sede do Município e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno situado na Sede do Município e dá outras providências.