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- Legislação [Lei Nº 152 de 20 de Setembro de 1996]
Lei N° 152/1996
Número
N° 152/1996
N° 152/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/1996
20/09/1996
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a doar terreno situado na Sede do Município e dá outras providencias
Autoriza o chefe do poder executivo a doar terreno situado na Sede do Município e dá outras providencias