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- Legislação [Lei Nº 154 de 20 de Dezembro de 1996]
Lei N° 154/1996
Número
N° 154/1996
N° 154/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/1996
20/12/1996
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Guaiúba, Estado do Ceara, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Guaiúba, Estado do Ceara, e dá outras providencias.