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  • Legislação [Lei Nº 17310 de 5 de Outubro de 2020]

Lei N° 17310/2020

Número
N° 17310/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/10/2020
Ementa
DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ DIVULGUEM, EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, DICAS E INFORMES SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL.

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