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  • Legislação [Lei Nº 14078 de 16 de Janeiro de 2008]

Lei N° 14078/2008

Número
N° 14078/2008
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
31/01/2008
Ementa
ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ.

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