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- Legislação [Lei Nº 12465 de 11 de Julho de 1995]
Lei N° 12465/1995
Número
N° 12465/1995
N° 12465/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/07/1995
12/07/1995
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.